1. Aceitação dos Termos
Ao aceder, navegar ou utilizar os serviços facultados através da plataforma tecnológica Elvara Berlin, o utilizador declara ter capacidade jurídica bastante e confirma ter lido, compreendido e aceitado expressamente a totalidade das presentes cláusulas contratuais. Caso discorde de qualquer disposição, deve cessar de imediato a navegação e a utilização de qualquer funcionalidade ou ferramenta disponibilizada.
Os presentes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre o utilizador e a Elvara Berlin, aplicando-se supletivamente as disposições normativas em vigor em Portugal e no espaço económico europeu no que concerne a serviços digitais da sociedade da informação.
2. Natureza dos Serviços e Isenção Financeira
A Elvara Berlin disponibiliza uma infraestrutura de suporte informático baseada em inteligência artificial vocacionada para a agregação analítica de métricas de mercado, processamento de sinais algorítmicos e integração com corretores terceiros e redes descentralizadas. Em caso algum a Elvara Berlin opera como entidade bancária, sociedade corretora de valores mobiliários, empresa de consultoria de investimento independente ou gestora de carteiras delegadas.
Aviso Fundamental: Nenhuma informação, módulo de análise ou sinal automatizado apresentado pela plataforma traduz aconselhamento financeiro formal, recomendação de aquisição de títulos ou garantia de retorno de capital sob os padrões regulatórios portugueses (CMVM) ou europeus (ESMA).
3. Elegibilidade e Registo de Conta
Para aceder às áreas reservadas ou operacionais do sistema, o utilizador deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
- Ter idade igual ou superior a 18 anos civis na data de inscrição;
- Residir em território cuja legislação interna não interdite expressamente o recurso a plataformas analíticas de criptoativos e instrumentos financeiros derivados;
- Fornecer dados cadastrais estritamente verdadeiros, exatos e atualizados no momento da ativação;
- Assegurar a confidencialidade absoluta das suas credenciais de segurança e palavras-chave.
A Elvara Berlin reserva-se o direito de suspender ou liquidar o acesso de utilizadores relativamente aos quais subsistam suspeitas fundamentadas de usurpação de identidade, fornecimento de elementos falsos ou práticas fraudulentas.
4. Conduta Proibida e Regras de Utilização
É expressamente vedado ao utilizador, direta ou indiretamente:
- Realizar operações de engenharia reversa, descompilação ou extração forçada de algoritmos proprietários pertencentes à Elvara Berlin;
- Utilizar robôs de rastreio, mecanismos de scraping não autorizados ou rotinas automatizadas suscetíveis de comprometer a estabilidade dos servidores;
- Disponibilizar os seus acessos a terceiros a título oneroso ou gratuito;
- Praticar atos que consubstanciem manipulação de mercado, abuso de informação privilegiada ou infração às diretivas de prevenção do branqueamento de capitais.
5. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os elementos constituintes da plataforma — incluindo interfaces visuais, gráficos, marcas, domínios, logótipos, modelos de processamento analítico e código-fonte — constituem propriedade exclusiva da Elvara Berlin ou dos respetivos licenciantes legais. É concedida ao utilizador uma licença limitada, revogável, não transmissível e de utilização pessoal, não assistindo a este qualquer direito de reprodução, redistribuição ou exploração económica comercial sem autorização expressa.
6. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima admitida pelo ordenamento jurídico, a Elvara Berlin, os seus administradores, colaboradores e parceiros não respondem civilmente por:
- Perdas financeiras, lucros cessantes, diminuição patrimonial decorrente de ordens de negociação executadas voluntariamente ou mediante automatismos configurados pelo utilizador;
- Interrupções transitórias de conectividade, períodos de manutenção técnica, falhas de rede ou latência em interfaces de programação (APIs) de terceiros;
- Eventos de força maior, tais como oscilações atípicas de liquidez nos mercados globais, atos de autoridade governamental ou ciberataques de escala extraordinária.
A utilização das funcionalidades de suporte à negociação decorre sob a inteira responsabilidade e discernimento crítico do utilizador.
7. Modificações Contratuais e Vigência
A Elvara Berlin reserva-se a prerrogativa de atualizar os presentes termos periodicamente, de molde a refletir desenvolvimentos operacionais, avanços técnicos ou exigências de conformidade legislativa. Quaisquer revisões entram em vigor na data da respetiva publicação nesta página. A continuação da utilização dos serviços subsequente à atualização indicia a plena concordância com o novo teor dos termos.
8. Lei Aplicável e Foro Convencionado
Os presentes Termos de Serviço regem-se pelas leis materiais aplicáveis no território português e pelos regulamentos emanados pela União Europeia sobre prestação de serviços digitais. Quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade ou incumprimento das presentes estipulações serão submetidos, com expressa renúncia a qualquer outro, ao foro judicial competente territorialmente segundo a legislação processual civil aplicável.